SPRAY DE PIMENTA LIBERADO PARA DEFESA DA MULHER? ENTENDA A NOVA LEI DE DEFESA PESSOAL
Fonte: Patricia Macedo ⏱ Leitura: 3 minutos
- O que prevê a recém-sancionada Lei nº 15.474/2026
- Quem tem autorização para adquirir o dispositivo de defesa pessoal
- Documentos obrigatórios exigidos no momento da compra
- Especificações do produto para uso civil e os riscos do uso inadequado
Foi sancionada a Lei nº 15.474/2026, que regulamenta e autoriza o uso e a comercialização do spray de pimenta para a defesa pessoal feminina em todo o Brasil. Apesar da liberação, existem regras bem claras sobre quem pode comprar e como deve ser utilizado o dispositivo.
Quem Pode Comprar?
A compra é permitida apenas para mulheres com 18 anos ou mais. Vale ressaltar que o trecho do projeto original que previa o uso por jovens a partir de 16 anos foi vetado, tornando a maioridade penal/civil um requisito estritamente obrigatório.
O Que É Exigido na Hora da Compra?
Para adquirir o produto em estabelecimentos e lojas credenciadas e autorizadas, a compradora deve obrigatoriamente apresentar:
- Documento oficial de identificação com foto (RG/CPF ou CIN);
- Comprovante de residência atualizado;
- Certidão negativa de antecedentes criminais (comprovando inexistência de condenações por crimes com violência ou grave ameaça).
Especificações Técnicas e Limites do Produto
Os frascos autorizados para comercialização civil são estritamente limitados à capacidade máxima de 50 ml. Além disso, os produtos precisam passar por homologação e aprovação dos órgãos reguladores para garantir que se tratam de dispositivos não letais de incapacitação temporária. Embalagens de maior volume continuam de uso exclusivo das forças policiais e de segurança.
Uso Exclusivo Para Legítima Defesa
O spray de pimenta só deve ser acionado em situações caracterizadas como legítima defesa, diante de perigo iminente ou agressão à integridade física ou sexual. O uso indevido, injustificado ou como forma de agressão deliberada acarretará a apreensão do produto, aplicação de multas e a devida responsabilização civil e criminal.
Dúvidas sobre a aplicação de leis de legítima defesa e proteção da integridade? A informação é a sua melhor ferramenta de proteção. Entre em contato com a Dra. Patricia Macedo Advocacia.
Perguntas Frequentes Sobre a Lei nº 15.474/2026
Qualquer mulher maior de 18 anos pode portar o spray de pimenta?
Sim, desde que a compra tenha sido efetuada em estabelecimento autorizado cumprindo os requisitos legais de documentação e o produto esteja no limite de 50 ml.
O que acontece se o spray for usado fora de uma situação de defesa?
O uso indevido pode ser enquadrado como infração penal ou crime de lesão corporal, gerando responsabilização criminal e dever de indenizar civilmente.