Decisão judicial afasta o Bolsa Família do cálculo da renda no BPC
Data: 27/10/2025 Fonte: Patricia Macedo
Uma recente decisão da Justiça Federal garantiu o direito de uma criança com deficiência ao BPC, afastando a inclusão do Bolsa Família no cálculo da renda familiar. O juiz entendeu que o decreto que determinava essa inclusão ultrapassa os limites legais.
O caso: O INSS havia negado o benefício ao considerar que a renda per capita ultrapassava o limite legal. No entanto, o juiz reconheceu o direito da criança e declarou que o valor do Bolsa Família não pode ser considerado na renda para o BPC.
Fundamentação: O magistrado destacou que decretos não podem restringir direitos garantidos por lei. A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) não prevê a inclusão de benefícios assistenciais no cálculo da renda familiar, e qualquer tentativa nesse sentido é ilegal.
O que isso significa: A decisão reforça a importância do acesso justo aos benefícios assistenciais e impede que famílias vulneráveis sejam prejudicadas por interpretações restritivas.