ATESTADO OU DOCUMENTO FALSO NO INSS: O RISCO VAI MUITO ALÉM DO BENEFÍCIO NEGADO
Fonte: Patricia Macedo ⏱ Leitura: 3 minutos
- Como o cruzamento automatizado de dados do INSS identifica inconsistências
- O enquadramento criminal no crime de Estelionato Majorado (Art. 171, §3º do Código Penal)
- Consequências graves nas esferas administrativa (devolução de valores) e penal (inquérito policial)
- Como atuar juridicamente em casos onde houve erro médico/emissor sem má-fé do segurado
Com os sistemas de cruzamento automatizado de dados implementados pelo INSS, inconsistências em laudos médicos, atestados e documentos de comprovação são identificadas quase instantaneamente. O risco vai muito além do simples indeferimento do pedido.
O Crime de Estelionato Majorado Contra o INSS
O que muitos ignoram é que apresentar documentação adulterada ou rasurada configura Estelionato Majorado contra autarquia pública (Art. 171, §3º do Código Penal), conduta praticada contra a administração pública federal.
Principais Consequências Jurídicas
- Na esfera administrativa: Cancelamento imediato do benefício e instauração de cobrança para devolução de todo o montante financeiro recebido indevidamente;
- Na esfera penal: Abertura de inquérito policial pela Polícia Federal, instauração de processo criminal e risco de condenação à pena de reclusão.
E Quando Não Houve Má-Fé do Segurado?
Nos casos em que há erro do profissional ou clínica emissora do laudo — e não má-fé do segurado —, a defesa técnica precisa atuar em perfeita sintonia nas áreas penal e previdenciária. O objetivo é demonstrar documentalmente a boa-fé do requerente e afastar punições criminais indevidas.
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Perguntas Frequentes Sobre Documentos no INSS
O INSS pode denunciar o caso à Polícia Federal?
Sim. Identificada a suspeita de falsidade, o INSS encaminha a documentação diretamente à Polícia Federal para instauração do inquérito policial competente.
Como evitar erros ao apresentar laudos médicos no INSS?
Exija sempre laudos emitidos em receituário oficial do médico assistente, com carimbo, CRM, assinatura legível e data atualizada, sem rasuras.