O FIM DO RG TRADICIONAL? ENTENDA A MUDANÇA QUE JÁ ESTÁ VALENDO!
Fonte: Patricia Macedo ⏱ Leitura: 3 minutos
- O objetivo da Lei nº 14.534/2023 ao definir o CPF como número único de identificação
- Como funciona a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) física e digital
- Prazo de validade do modelo antigo de RG (válido até 2032) e a transição sem desespero
- A desburocratização no acesso a serviços públicos e privados em todo o país
Você já ficou sabendo da novidade que vai facilitar (e muito) a vida de todos os brasileiros? A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) já começou a ser emitida em todo o território nacional.
O Que Muda com a Lei nº 14.534/2023?
A Lei nº 14.534/23 é simples, mas resolve um problemão histórico do Brasil: a partir de agora, o CPF passa a ser o seu número único e oficial de identificação em todos os documentos públicos e cadastros governamentais.
No modelo antigo, cada um dos 27 estados da federação podia emitir um número de RG diferente para a mesma pessoa, o que facilitava golpes e fraudes cadastrais. Com a Carteira de Identidade Nacional (CIN), o número do RG deixa de existir separadamente e o CPF unifica a identificação de ponta a ponta.
Preciso Correr Para Trocar Meu Documento Agora?
Calma! Não precisa de desespero. A transição será gradual e os documentos atuais continuam valendo por um bom tempo:
- Para cidadãos entre 12 e 60 anos: o modelo antigo do RG continuará sendo válido até 2032;
- Para idosos com mais de 60 anos: o RG antigo possui validade indeterminada;
- Para crianças de 0 a 12 anos: a validade da nova CIN é de 5 anos.
Vantagens Práticas para o Cidadão
Com a nova CIN, além do modelo impresso em papel de segurança ou policarbonato, o cidadão tem acesso à versão digital pelo aplicativo Gov.br, com QR Code para validação rápida por autoridades e órgãos públicos.
Dúvidas sobre documentos, regularização de CPF ou cadastros civis? Mantenha-se informado sobre seus direitos de cidadania. Entre em contato com a Dra. Patricia Macedo Advocacia.
Perguntas Frequentes Sobre a Nova Identidade Nacional (CIN)
Paga-se alguma taxa para emitir a primeira via da CIN?
Não. A emissão da primeira via da Carteira de Identidade Nacional em papel é gratuita para todos os cidadãos brasileiros, conforme prevê a legislação federal.
Onde posso solicitar a nova Carteira de Identidade Nacional?
A nova carteira é emitida nos órgãos de identificação dos estados e do Distrito Federal (como Poupatempo em SP, de acordo com o agendamento local).